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A seletividade dos casos levados à julgamento pelo tribunal penal internacional
Dissertação
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Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos
Dissertação
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Legislação urbanística em Santos entre 1998 e 2018 : dinâmica, imobiliária, segregação socioterritorial e impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente urbano
Tese
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A reforma da previdência no Brasil e a dignidade da pessoa humana: uma perspectiva à luz do sistema interamericano de direitos humanos
Dissertação
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A responsabilidade civil das partes do contrato de afretamento marítimo de viagens irregulares (tramps) em decorrência dos sinistros marítimos
Dissertação
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O instituto da nacionalidade no direito brasileiro e no direito português e o tratado de amizade
Dissertação
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A justiça restaurativa e sua aplicação aos conflitos ambientais e socioambientais : uma análise do caso da vila dos criadores em Santos
Dissertação
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A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais
Dissertação
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Da desjudicialização e conflitos socioambientais
Dissertação
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Caso Mariana Minas Gerais/Brasil : medidas precatórias um estudo de caso
Dissertação
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Cidades criativas como estratégia para desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis : o caso do município de Santos-SP
Dissertação
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O direito internacional e o direito à inclusão digital na educação especial pela perspectiva inclusiva
Dissertação
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Da demarcação e manutenção de terras indígenas como meio eficaz para a proteção do meio ambiente e de culturas tradicionais singulares
Tese
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A avaliação externa no ensino superior de direito na percepção dos coordenadores: problemas e possibilidades
Dissertação
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As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
Dissertação
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A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
Dissertação
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Governo eletrônico nos Estados federados brasileiros
Dissertação
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Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil.
Dissertação
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As normas brasileiras para importação de plantas e sementes.
Dissertação
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Proteção jurídica do bioma caatinga
Dissertação