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Assuntos:
“...Critical hermeneutics of law...”
A hermenêutica dos direitos fundamentais nas relações cooperativo-comunitárias
Tese
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Assuntos:
“...Democratic rule of law...”
O dever de transparência da administração pública e a divulgação de informações pessoais dos agentes públicos: um conflito entre o interesse público e os direitos fundamentais à in...
Dissertação
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Assuntos:
“...Democratic state of law...”
A (in)eficácia da constitucionalização do princípio da eficiência na administração pública
Dissertação
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Assuntos:
“...Philosophy of law...”
A (in)transparência dos direitos fundamentais: das origens aos limites da teoria discursiva em Robert Alexy
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Tributação e liberdade religiosa: o enfrentamento dos limites no contexto de um Estado laico
Dissertação