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Assuntos:
“...Instrumentos de controle...”
Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica
Dissertação
2
Assuntos:
“...instrument to assure human rights...”
A finalidade como elemento identificador das contribuições sociais: um elo entre o direito financeiro e o direito tributário.
Dissertação