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Programa de Pós-Graduação:
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Orientador(a):
Mendonça, Fabiano André de Souza
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1
A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Por
Santos, Amanda Farias Galvão
Publicado em 2021
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Dissertação
2
Por um direito para os pobres: o desenvolvimento frente à Emenda Constitucional 95/16 e o teto dos gastos públicos
Por
Lima Júnior, Francisco Gaspar de
Publicado em 2020
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Dissertação
3
O papel da administração pública na gestão de direitos e garantias na revisão de insalubridade
Por
Lemos, Anália Tâmara Câmara Santos
Publicado em 2018
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Dissertação
4
O Hospital Universitário no Sistema Único de Saúde
Por
Almeida, Nathália Cardoso Amorim Salvino de
Publicado em 2021
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
4
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFRN
4
Programa de Pós-Graduação
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Autor
Almeida, Nathália Cardoso Amorim Salvino de
1
Lemos, Anália Tâmara Câmara Santos
1
Lima Júnior, Francisco Gaspar de
1
Santos, Amanda Farias Galvão
1
Orientador(a)
Mendonça, Fabiano André de Souza
Tipo de documento
Dissertação
4
Tipo de acesso
openAccess
4
Idioma
Português
Assunto
Administração pública
1
Agrotóxicos - meio ambiente
1
Ambiente ecologicamente equilibrado
1
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1
Desenvolvimento
1
Desenvolvimento sustentável
1
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Direito Constitucional
1
Direito ambiental
1
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1
Emenda Constitucional nº 95/2016
1
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