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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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3
Programa de Pós-Graduação
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Autor
Lima, Fátima Maria Costa Soares de
1
Mendes, Guilherme Marinho de Araújo
1
Moreira, Andréa Flávia de Souza
1
Orientador(a)
Xavier, Yanko Marcius de Alencar
2
Alves, Fabricio Germano
1
Tipo de documento
Dissertação
3
Tipo de acesso
openAccess
3
Idioma
Português
Assunto
Desenvolvimento
Constituição federal
1
Empoderamento feminino
1
Energia
1
Formas de privação de liberdade
1
Igualdade
1
Mais ...
Liberdade
1
Meio ambiente
1
Micro e miniprodutor
1
Petróleo
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Política de conteúdo local
1
Políticas públicas
1
Regulação
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Responsabilidade solidária
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