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Assuntos:
“...Serviços Públicos...”
Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Serviço público...”
A regulação contratual dos serviços públicos e o prazo dos contratos de concessão: fixação, prorrogação e extinção
Tese