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Assuntos:
“...agência reguladora...”
Desenvolvimento do mercado de gás canalizado, por meio de projetos estruturantes de rede local
Dissertação
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Assuntos:
“...agência reguladora e judicialização...”
A regulação estatal e o controle judicial da saúde suplementar como fatores de efetivação do direito à saúde: direito social e do consumidor
Dissertação
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Assuntos:
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Dissertação