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61
Regime jurídico dos portos marítimos
Por
Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo
Publicado em 2009
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Dissertação
62
Advocacia Pública Municipal: atividades de advogados públicos nos municípios como privativas de servidores públicos efetivos
Por
Vieira, Raphael Diógenes Serafim
Publicado em 2023
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Dissertação
63
A colaboração entre igreja e estado no Brasil à luz da liberdade religiosa
Por
Silva, Ricardo Gaiotti
Publicado em 2016
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Dissertação
64
Excessos interpretativos da dogmática criminal no combate à corrupção
Por
Abib, Sean Hendrikus Kompier
Publicado em 2020
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Dissertação
65
Integração: o desenvolvimento como conseqüência da integração dos Estados-membros nos paradigmas supranacional e intergovernamental
Por
Furtado, Marina Locci
Publicado em 2008
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Dissertação
66
O princípio da função social aplicado nos contratos de seguro
Por
Silva Júnior, Inaldo Bezerra
Publicado em 2009
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Dissertação
67
O gerenciamento ambiental como instrumento preventivo de defesa do meio ambiente
Por
Lopes, Márcio Mauro Dias
Publicado em 2008
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Dissertação
68
A expansão do poder judiciário e o espaço de sua autorrestrição fundada na separação dos poderes em sociedades democráticas e plurais
Por
Moreira, Lucas Pessôa
Publicado em 2017
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Dissertação
69
A arbitragem nas relações individuais de trabalho
Por
Galvão, Gustavo Oliveira
Publicado em 2019
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Dissertação
70
Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração pública
Por
Gonçalves, Samuel Alvarenga
Publicado em 2018
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Dissertação
71
Humanismo integral e desenvolvimento sustentável: somos mais do que iguais, somos todos irmãos
Por
Zabala, Tereza Cristina
Publicado em 2016
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Dissertação
72
Tratados internacionais tributários e a legislação interna brasileira
Por
Dantas Neto, Miguel Souza
Publicado em 2022
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Dissertação
73
Judiciário e inclusão: a aplicação do conceito constitucional de pessoas com deficiência na jurisprudência das cortes federais
Por
Magajewski, Fábio Luparelli
Publicado em 2021
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Dissertação
74
A responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
Por
Freitas Junior, Dorival de
Publicado em 2017
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Tese
75
Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo
Por
Gomes, Thiago Quintas
Publicado em 2009
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Dissertação
76
A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abor...
Por
Levin, Eduardo
Publicado em 2021
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Dissertação
77
Técnicas de reprodução humana assistida - entre a medicina e o direito: as famílias do amanhã
Por
Urel, Isadora
Publicado em 2017
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Dissertação
78
Tributação nos centros de serviços compartilhados
Por
Bellucci, Maurício
Publicado em 2015
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Tese
79
A ODR como protagonista da resolução de conflitos na sociedade 5.0
Por
Tome, Bruna Borghi
Publicado em 2020
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Dissertação
80
A função cautelar do incidente de desconsideração da personalidade juridica na fase de conhecimento
Por
Castro, Roberta Dias Tarpinian de
Publicado em 2018
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Dissertação
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1
Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política
1
Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: Psicologia da Educação
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Programa de Estudos Pós-Graduados em Fonoaudiologia
1
Programa de Estudos Pós-Graduados em Geografia
1
Programa de Estudos Pós-Graduados em Literatura e Crítica Literária
1
Programa de Estudos Pós-Graduados em Língua Portuguesa
1
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Abbud, Wassila Caleiro
2
Abi-Eçab, Pedro
2
Abissamra Filho, José Carlos
2
Abreu, Anselmo Zilet
2
Abreu, Fernanda de Miranda Santos Cezar de
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Aguiar, Tatiana
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Alencar, Winston Neil Bezerra de
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Almeida, Fabrício Bolzan de
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Almeida, Jesus Cláudio Pereira de
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Andrade, Vitor Morais de
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Arcuri, Silvio José Farinholi
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Azuma, João Carlos
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Barros Filho, Mario Thadeu Leme de
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Barros Neto, Geraldo Fonseca de
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Bastos, Rodrigo Reis Ribeiro
2
Bedone, Igor Volpato
2
Bellucci, Maurício
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Bosch, Marcia Helena
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Bovino, Marcio Lamonica
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Braga, Thiago Melim
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Britto, Lucas Galvão de
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Busnello, Priscila de Castro
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Camacho, Luciana da Silva Paggiatto
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Campelo, Olívia Brandão Melo
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Carneiro Filho, Roberto
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Carnio, Henrique Garbellini
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Garcia, Maria
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Finkelstein, Cláudio
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Pugliesi, Márcio
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Diniz, Maria Helena
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Nery Junior, Nelson
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Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
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Cahali, Francisco José
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Sodré, Marcelo Gomes
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Tomé, Fabiana Del Padre
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Sayeg, Ricardo Hasson
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Tavares, André Ramos
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Nanni, Giovanni Ettore
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Tipo de documento
Dissertação
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Tese
774
Tipo de acesso
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embargoedAccess
165
Idioma
Português
2.968
Assunto
Direitos fundamentais
107
Direitos humanos
88
Dignidade da pessoa humana
54
Segurança jurídica
52
Direito tributário
45
Efetividade
43
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Democracia
40
Direito Tributário
37
Responsabilidade civil
34
Direito
33
Acesso à justiça
31
Direito do trabalho
31
Dignidade humana
29
Igualdade
29
Constituição
28
Direitos Humanos
28
Meio ambiente
28
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Arbitragem
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Dignidade
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Norma jurídica
26
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26
Direito constitucional
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24
Precedentes judiciais
24
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ICMS
23
Tributação
23
Direito ambiental
22
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Assunto em inglês
Human rights
87
Fundamental rights
80
Effectiveness
48
Law
48
Human dignity
45
Democracy
40
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Access to justice
35
Constitution
33
Tax law
33
Equality
31
Tax Law
31
Arbitration
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Legal certainty
29
Social security
29
Justice
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Principles
27
Human Rights
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State
25
Constitutional law
24
Constitutional principles
23
Environment
23
Taxation
23
Taxation - Law and legislation
23
Labor law
22
Social rights
21
Education
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Res judicata
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Public administration
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Environmental law
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