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Tese
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Assuntos:
“...Case law uniformity...”
O método de decidir com base em precedentes e a observância obrigatória dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil
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Assuntos:
“...Mulher Casada...”
Esterilização voluntária e autonomia reprodutiva da mulher casada, no exercício do planejamento familiar: um direito fundamental da personalidade
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