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1
O direito penal ambiental e a prestação de serviço à comunidade como instrumento de implementação do direito de acesso à água potável.
Por
Oliveira, Elayne Leal de
Publicado em 2009
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Dissertação
2
A teoria dos direitos fundamentais e o bem jurídico penal: análise da vinculação da teoria do bem jurídico penal à Constituição com fundamento na dogmática dos direitos fundamentai...
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Silva, Davi Castro
Publicado em 2011
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
2
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFBA
2
Autor
Oliveira, Elayne Leal de
1
Silva, Davi Castro
1
Orientador(a)
Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
1
Santana, Heron José de
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Bem jurídico
Direito
Bien jurídico, derechos fundamentales
1
Community
1
Comunidade
1
Direitos fundamentais
1
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Drinking waters
1
Legally protected interest
1
Pollution
1
Poluição
1
Principios de derecho penal.
1
Princípios de direito penal
1
Proporcionalidad
1
Proporcionalidade
1
Rendering of services
1
Teoria dos princípios
1
Teoría de los principios
1
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1
Água potável
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