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Assuntos:
“...Efetivação de direitos para a Previdência Social...”
Pela proteção do pacto fraterno previdenciário: análise da efetivação dos direitos previdenciários de sujeitos hipervulneráveis
Dissertação
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Assuntos:
“...Previdência social...”
O papel do Estado na proteção social: os caminhos e descaminhos da política pública previdenciária brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Previdência social...”
A contribuição social do art. 195, I da Constituição Federal e o equilíbrio arrecadatório sobre os fatores de produção capital e trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...Previdência social - Legislação - Brasil...”
O regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tr...
Tese
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Assuntos:
“...Previdência social - Legislação...”
Cooperação judiciária interinstitucional: a institucionalização de um arranjo de governança na prevenção e no tratamento dos conflitos previdenciário-trabalhistas
Dissertação