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Assuntos:
“...Adulteração de combustível...”
Direito Penal Econômico e o Compliance como forma de prevenção da adulteração de combustível
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitucionalização do direito penal. Adulteração dos combustíveis. Alteração legislativa...”
A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
Dissertação