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Assuntos:
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Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas
Dissertação
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O dever fundamental de pagar tributo no Estado Democrático de Direito
Dissertação
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de franquia
Dissertação
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A proteção constitucional da liberdade ante a religiosidade do terceiro milênio: os desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal
Tese
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Os deveres instrumentais ante o teste da proporcionalidade
Dissertação
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Bioética: aplicação da teoria do consentimento informado e a responsabilidade civil e ética do médico em pesquisas envolvendo seres humanos
Dissertação
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O direito ao entretenimento na função social da cidade
Dissertação
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“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
O fomento prioritário ao desporto de natureza social como instrumento de efetivação dos direitos humanos-fundamentais à saúde, à educação e ao lazer: uma análise sobre a justiça di...
Dissertação
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: constitucionalizando o contrato na socialização do direito e a (in)suficiente análise da questão pelo Supremo Tribunal F...
Dissertação
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Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
Dissertação
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O amigo da corte no plano subnacional: análise dos critérios adotados pelos tribunais de justiça brasileiros para admitir a participação do amicus curiae nas ações diretas de incon...
Dissertação
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Territorialidade indígena perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: do paradigma eurocêntrico à diversidade Latino-Americana.
Tese
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Políticas públicas de prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo no Brasil
Dissertação
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A efetivação dos direitos fundamentais sociais em cenário de escassez econômica
Tese
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O tempo, os direitos fundamentais e o diálogo entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil à luz do Novo Código
Tese
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Dissertação
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O direito fundamental social à moradia na Constituição brasileira de 1988
Dissertação
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Danos punitivos: eficácia isonômica do direito fundamental de reparação integral dos danos
Tese
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O direito à saúde e o acesso a medicamentos: um estudo comparativo entre as jurisprudências brasileira, internacional e estrangeira
Dissertação
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Manipulação discursiva e crise de Estado como obstáculos à institucionalização dos direitos fundamentais no Brasil
Dissertação