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Medicaliza??o dos adolescentes em conflito com a lei
Dissertação
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O Direito humano à alimentação adequada e sua proteção no âmbito internacional e brasileiro
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A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança
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Desenvolvimento e a indústria do petróleo: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal
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Incidência do regime jurídico do código de defesa do consumidor nos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador
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Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do pap...
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A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil
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A constituição desmilitarizada: democratização e reforma do sistema constitucional de segurança pública
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A Política Nacional de Biocombustíveis sob a ótica da regulação do mercado de etanol
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A negociação coletiva como instrumento de efetividade do direito fundamental à igualdade
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A rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informação
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O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas relações horizontais considerando a produtividade como critério de limitação eleito pelo legislador brasileiro...
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Os mecanismos de efetivação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro
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A cooperação jurídica internacional no terrorismo
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A análise constitucional da prova à luz do atual processo civil brasileiro
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Tutelas de urgência no contencioso judicial de propaganda eleitoral
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A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no direito brasileiro: o impacto do caso Gomes Lund no exercício do controle de convencionalidade
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A aplicação da norma antitruste ao setor ferroviário brasileiro como instrumento para a efetivação do desenvolvimento
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Trabalho petrolífero offshore no Brasil: os direitos do trabalhador embarcado à luz do princípio da proteção
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Extrafiscalidade: análise da norma potiguar regulamentadora do imposto sobre propriedade veicular automotora à luz da tutela ambiental
Dissertação