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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As prestações extracontratuais e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras públicas
Dissertação
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Assuntos:
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Estruturação da administração pública diante do regime de cargos públicos: novos parâmetros para uma antiga ideia
Dissertação
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Assuntos:
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Do conceito de controle da administração pública no Direito Administrativo brasileiro
Tese
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Aspectos orçamentários das parcerias público-privadas
Dissertação
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Aplicação dos direitos fundamentais de 1ª dimensão nas relações jurídicas privadas
Dissertação
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Assuntos:
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Aspectos da responsabilização administrativa da pessoa jurídica na Lei 12.846/13
Dissertação
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A figura do agente privado nas ações de improbidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Autoexecutoriedade do ato administrativo
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL...”
Contornos do inadimplemento absoluto, da mora e do adimplemento substancial: principais características e distinções
Dissertação
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Assuntos:
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As agências reguladoras e a proteção dos usuários
Dissertação
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Assuntos:
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Os regulamentos e as exigências da legalidade: estudo sobre a viabilidade dos regulamentos delegados no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL...”
A quebra da base objetiva dos contratos
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Transferência do direito de construir como uma das formas de indenização do tombamento
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)
Dissertação
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Regularização fundiária sustentável urbana e seus instrumentos
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As contratações públicas sustentáveis na Administração Pública Federal: balanço e perspectivas
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO...”
Função social dos negócios jurídico-adminstrativos
Dissertação