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Assuntos:
“...Habeas corpus...”
A evolução histórica do Habeas Corpus e sua importância constitucional e processual como forma de resguardar o direito de liberdade
Dissertação
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Assuntos:
“...Habeas corpus...”
A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares
Dissertação
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Assuntos:
“...Habeas corpus...”
O julgamento de habeas corpus pelas câmaras criminais do TJCE o que se entende por caso complexo para se justificar o excesso de prazo na prisão preventiva?
Dissertação
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Assuntos:
“...Habeas corpus...”
A decisão do STJ no HC 598.886 sob o prisma da teoria do etiquetamento e a criminalização seletiva
Dissertação