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Assuntos:
“...Sentenca : Direito processual civil...”
Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional
Dissertação
2
Assuntos:
“...Direitos coletivos...”
Processo coletivo : tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos
Tese
3
Assuntos:
“...Direitos e garantias individuais...”
Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos
Tese