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Assuntos:
“...dignidade humana...”
A função social da propriedade territorial urbana e a cocretização do direito de moradia digna: o novo papel do direito de superficie
Dissertação
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Assuntos:
“...dignidade humana...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...dignidade humana...”
Contrato, repersonalização e constituição: a concretização da dignidade da pessoa humana pelo princípio da boa-fé objetiva
Dissertação