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Assuntos:
“...direito fundamental...”
Gestão pública municipal: desafio à efetivação do direito à saúde
Tese
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Assuntos:
“...Direito fundamental à saúde...”
A saúde psíquica enquanto elemento do direito fundamental à saude: um estudo sob a ótica da dignidade
Dissertação
3
Assuntos:
“...Direito fundamental...”
A atividade confiscatória do imposto territorial rural (ITR): uma afronta ao direito fundamental do não confisco
Dissertação
4
Assuntos:
“...Direito fundamental à boa administração...”
Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito fundamental ao meio ambiente...”
A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente: acautelamento e avaliação de riscos
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Fundamental...”
A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual
Dissertação