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Assuntos:
“...Direito fundamental...”
O Ministério Público brasileiro: a atuação extrajudicial no enfrentamento dos desafios ambientais do século XXI
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito fundamental...”
A aplicação do princípio da solidariedade no direito do trabalho
Dissertação
3
Assuntos:
“...Direito fundamental...”
A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito fundamental...”
Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas
Dissertação