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Assuntos:
“...Direito fundamental...”
O Ministério Público brasileiro: a atuação extrajudicial no enfrentamento dos desafios ambientais do século XXI
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito fundamental...”
O papel das políticas públicas municipais para a construção de um ecoambiente : desafios e perspectivas (uma análise da cidade de Caxias do Sul RS)
Dissertação
3
Assuntos:
“...Direito fundamental...”
A função socioambiental, a teia de interesses e os deveres fundamentais ecológicos : em busca de novas leituras para a propriedade
Dissertação
4
Assuntos:
“...Direito fundamental ao meio ambiente...”
A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental
Dissertação