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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
A legitimidade da função política do Poder Judiciário na democracia constitucional: uma concepção orientada à concretização dos direitos fundamentais.
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos Fundamentais...”
Uma teoria substantivo-dialógica de legitimidade democrática do poder judiciário para a concretização dos direitos fundamentais
Tese