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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
O reconhecimento legal da filiação socioafetiva na experiência do Estado de Pernambuco .
Dissertação
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Assuntos:
“...direitos fundamentais...”
O direito fundamental à duração razoável do processo judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Famílias simultâneas: a busca pelo seu reconhecimento como entidade familiar à luz da proteção constitucional da família eudemonista
Dissertação