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Aspectos Institucionais do Processo Decisório dos Centros Judicantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Assuntos:
“...Unilateral termination by the Executive Branch...”
O Congresso Nacional e a denúncia de tratados internacionais
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“...Executive measures...”
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“...Liquidation of judicial executive title...”
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Assuntos:
“...executive power...”
A atrofia do poder normativo do legislativo em relação ao executivo brasileiro
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Assuntos:
“...Executive Power - Brazil...”
Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração pública
Dissertação
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Assuntos:
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Negociação jurídica processual na execução: análise da possibilidade de constituição de títulos executivos extrajudiciais
Dissertação
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Assuntos:
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Dissertação