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Assuntos:
“...Federalismo...”
Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS
Dissertação
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Assuntos:
“...Federalismo fiscal...”
O endividamento dos Estados-membros em face da União: uma distorção grave e suas consequências para o federalismo fiscal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Federalismo Financeiro...”
Federação e federalismo: origem e repactuação do poder político financeiro pós 1988
Tese
4
5
Assuntos:
“...Federalismo Fiscal...”
Federalismo fiscal e eficiência tributária: Contribuições para um modelo mais eficiente de federalismo fiscal no Brasil
Tese
6
7
Assuntos:
“...Federalismo fiscal...”
O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais
Dissertação
8
Assuntos:
“...Federal Supreme Court...”
Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação
Dissertação