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Assuntos:
“...Principles of access to justice...”
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça
Dissertação
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Assuntos:
“...Acess to justice...”
Acesso à justiça, retroalimentação e flexibilização procedimental nos juizados especiais estaduais
Dissertação
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Assuntos:
“...Justice politization...”
Ação civil pública e políticas públicas: implicações na tensão entre o Estado-Administrador e o Estado-Juiz
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil -- Superior Tribunal de Justica...”
Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial
Dissertação
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9
Assuntos:
“...Función nomofilácica de los tribunales superiores de justicia...”
A vinculação dos precedentes judiciais como decorrência da racionalidade do discurso jurídico
Dissertação
10
Assuntos:
“...État à la Justice...”
Justa causa no processo civil: um filtro legítimo ao direito de ação
Dissertação