1
Assuntos:
“...Legislative discretion...”
Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional
Dissertação
2
Assuntos:
“...Duty of legislative consistency...”
Dever de consistência legislativa e sua aplicação no direito tributário : contributo à concretização da igualdade no PIS e na COFINS
Tese
3
Assuntos:
“...Negative legislative power...”
Princípios da liberdade econômica e da igualdade face à tributação : limites constitucionais às discriminações tributárias
Dissertação