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Assuntos:
“...; Community Council; Legislative Amendment; Penal execution...”
O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
Dissertação
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Assuntos:
“...; Tribunal de Contas; External control; Legislative Power; Process of accounts; Separation of Powers; Court...”
Prestação de contas de governo: relação entre o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do estado do Tocantins e o julgamento das contas pelo legislativo referente aos exe...
Dissertação