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Assuntos:
“...Participatory Legislative Commission...”
Participação democrática no processo legislativo: uma análise sobre a Comissão Legislativa Participativa (CLP)
Dissertação
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3
Assuntos:
“...Legislative smuggling...”
A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislative omission...”
Corte de ponto e desconto de vencimento de servidor público grevista: uma inibição ao direito de greve?
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislative behavior...”
Executivo e Legislativo no primeiro governo Lula (2003 -2006)
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislative debate...”
A crise imigratória no Triângulo Norte da América Central e o debate legislativo Norte-Americano (2014 - 2020)
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislative power...”
Transparência, participação cidadã e accountability: um panorama dos portais legislativos fluminenses
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislative analysis...”
Agricultura familiar e políticas sociais: análise de propostas governamentais de apoio à agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro e no município de Niterói, nos últimos cin...
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislative Facts...”
As narrativas fáticas no controle de constitucionalidade do sistema político: racionalidade, legitimidade e efetividade
Dissertação