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Assuntos:
“...Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos...”
O regime jurídico do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal na constituição federal de 1988
Tese
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Assuntos:
“...Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servicos...”
Alteração da competência tributária e reforma constitucional: O ICMS na importação de bens e a EC 33/01
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos...”
A compensação de débitos de ICMS com precatórios
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos...”
Não-cumulatividade no ICMS
Dissertação