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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
O ICMS e a boa-fé nas operações com empresas inidôneas
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
O ICMS como instrumento de indução ao consumo sustentável
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos...”
Não incidência do ICMS sobre importações realizadas a título de arrendamento mercantil
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos...”
A redução da base de cálculo do ICMS
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
A tributação do ICMS-comunicação na era da convergência tecnológica
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Considerações sobre o SVA no ICMS comunicação
Dissertação