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Assuntos:
“...direito internacional; compra e venda de mercadorias; mitigação de danos...”
Mecanismos de mitigação de danos na convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias
Dissertação
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Assuntos:
“...direito internacional; compra e venda de mercadorias; mitigação de danos...”
Regularização fundiária em terrenos de marinha.
Dissertação
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Assuntos:
“...IMPOSTO SOBRE CIRCULA??O DE MERCADORIAS E SERVI?OS - BRASIL...”
Tributa??o sobre os v?deos sob demanda : a influ?ncia da globaliza??o sobre as normas tribut?rias
Dissertação
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Assuntos:
“...IMPOSTO SOBRE CIRCULA??O DE MERCADORIAS E SERVI?OS - BRASIL...”
A imunidade tribut?ria das institui??es comunit?rias de educa??o superior em rela??o ao ICMS e a efetividade do direito fundamental ? educa??o
Tese
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Assuntos:
“...Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os...”
A aplica??o da tecnologia blockchain no imposto sobre circula??o de mercadorias e servi?os
Dissertação