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Dissertação
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Substituição tributária “para frente” no ICMS : da capacidade contributiva na tributação por fato gerador presumido
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Desequilíbrio concorrencial tributário: análise da legislação de ICMS do Ceará nas operações com biscoitos e massas alimentícias
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG
Dissertação