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Assuntos:
“...Penas administrativas - pessoa jurídica...”
A aplicação da personalidade das penas (CF/88, art. 5°, XLV) pelo CRSFN - Conselho de recursos do sistema financeiro nacional como exemplo das limitações das estruturas normativas...
Dissertação
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Assuntos:
“...Dosimetria da pena...”
Punindo as diferenças : gênero, raça e geração no sentenciamento de tráfico de drogas na cidade de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...Pena (Direito)...”
Detecção e rastreamento de agrupamentos de indivíduos monitorados por dispositivos eletrônicos
Dissertação
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Assuntos:
“...Remição da pena (Direito)...”
Uma teia de relações : o livro, a leitura e a prisão : um estudo sobre a remição de pena pela leitura em penitenciárias federais brasileiras
Tese
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Assuntos:
“...Remição de pena...”
Remição de pena nas prisões do DF : leitura de literatura como política pública e direitos humanos para minorias
Tese
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Assuntos:
“...Pena (Direito)...”
A atuação da justiça expedicionária brasileira no teatro de guerra da Itália (1944-1945)
Dissertação
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Assuntos:
“...Pena, Martins, 1815-1948...”
Entre apartes e quiproquós : a malandragem no Império de Martins Pena (Rio de Janeiro 1833-1847)
Dissertação
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Assuntos:
“...Remição da pena (Direito)...”
Contingências e metacontingências envolvidas no processo legislativo da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011
Dissertação
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Assuntos:
“...Execução da pena...”
Presunção de inocência e antecipação da prisão : inflexões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal
Dissertação