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1
Assuntos:
“...Limits on the power to tax...”
Sistema constitucional tributário e o princípio da eficiência
Tese
2
Assuntos:
“...Power to tax...”
Alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição
Dissertação
3
Assuntos:
“...Power to tax...”
Tributação progressiva em face do princípio da capacidade contributiva no sistema constitucional tributário brasileiro
Dissertação
4
5
Assuntos:
“...Power to tax - Brazil...”
Arguição de descumprimento de preceito fundamental no Direito Tributário
Dissertação
6
Assuntos:
“...Power tax regulatory...”
Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar
Tese