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Assuntos:
“...Previdência Social...”
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021: entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir
Dissertação
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Assuntos:
“...Previdência social...”
A desaposentação no STJ e no STF: implicações teóricas da teoria da decisão judicial a partir do estudo de caso dos posicionamentos das Cortes Superiores
Dissertação
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Assuntos:
“...Previdência social...”
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir
Dissertação