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Assuntos:
“...Processo tributario -- Brasil...”
Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária
Tese
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Assuntos:
“...Administração e processo tributário - Brasil...”
A prova ilícita no Direito Tributário: um estudo sobre a (in)admissibilidade no processo administrativo federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo tributario -- Brasil...”
Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo tributario -- Brasil...”
A prescrição intercorrente no direito tributário
Tese
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Assuntos:
“...Processo tributário - Brasil...”
Os reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo tributário...”
Teoria dos precedentes no processo tributário à luz do princípio constitucional da segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Administração e processo tributário...”
A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...Administração e processo tributário...”
Uma perspectiva constitucional do controle de fiscalização nos crimes de supressão ou redução de tributo
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo tributário - Brasil...”
O princípio da proporcionalidade e a cobrança do crédito tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo tributario...”
Aplicação de súmula "vinculante" ao processo administrativo tributário federal
Dissertação