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Assuntos:
“...Reforma penal...”
A construção do modelo punitivo nos EUA: uma reflexão sobre os movimentos de reforma penal e as novas tendências
Dissertação
2
Assuntos:
“...Reforma agrária...”
O direito agrário brasileiro e o papel da Advocacia-Geral da União na defesa da justa indenização no contexto da reforma agrária
Dissertação
3
Assuntos:
“...Reforma trabalhista...”
A insuficiente proteção do direito brasileiro ao trabalho decente
Tese
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Assuntos:
“...Reforma do Código de Processo Penal...”
Poderes instrutórios do juiz no processo penal brasileiro: possibilidade e limites
Dissertação