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Assuntos:
“...Serviços de saúde, medicina privada...”
O credenciamento público constante da Lei nº 14.133/2021 e a regulação discricionária da saúde complementar
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (icm), Brasil...”
Fatos geradores confrontantes : colisões entre o ipi - icm – iss e outros impostos
Dissertação
3
Assuntos:
“...Serviço de comunicação, impostos, aspectos constitucionais, Brasil...”
Aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação
Dissertação
4
Assuntos:
“...Princípio da continuidade do serviço público...”
A suspensão de processos em função da afetação de recurso especial repetitivo é Ope Legis ou Ope Iuris = The suspension of processes due to the affection of repetitive special appe...
Dissertação
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Assuntos:
“...Judicialização do acesso aos serviços de saúde...”
O processo estrutural como meio de aplicação do RE n. 855.178/SE
Dissertação