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Assuntos:
“...Princípios da intervenção mínima (fragmentariedade e subsidiariedade)...”
Intervenção penal nas licitações
Publicado em 2012
Dissertação
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Crimes da Lei 8666/93
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Da culpabilidade
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Da legalidade (taxatividade e reserva legal)
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Direito administrativo sancionador
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Intervenção penal nas licitações
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Moralidade administrativa e isonomia
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Princípios da intervenção mínima (fragmentariedade e subsidiariedade)
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Proporcionalidade e proibição de insuficiência
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Proteção de bem jurídico
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Administrative Law sanctioning
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Administrative morality and equality
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Asset protection legal
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Crimes of Law 8666/93
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Criminal action in bid
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Culpability
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Legality (taxativity and reserve legal)
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Principles of minimal intervention (fragmentary and subsidiarity)
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Proportionality and the prohibition of failure
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