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Assuntos:
“...Tax confiscation effect...”
A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
A seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Dissertação
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Assuntos:
“...Income tax...”
Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
A renúncia a direito fundamental e o direito tributário brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
A extrafiscalidade e os controles de proporcionalidade e de igualdade
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax inspection...”
Direito fundamental à privacidade e fiscalização tributária : uma análise de seus fundamentos normativos sob a perspectiva do interesse público
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitutional Tax System...”
Competências tributárias e interpretação : entre a liberdade do intérprete e os limites do texto constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Equality tax theory...”
Igualdade tributária e margens de lucro presumidas na aferição do preço de transferência segundo a Lei n. 9.430/96
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law. Limitation to the power to legislate...”
Dever de consistência legislativa e sua aplicação no direito tributário : contributo à concretização da igualdade no PIS e na COFINS
Tese