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Assuntos:
“...Tax default...”
A criminalização da inadimplência do sujeito passivo do ICMS: Art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax Law...”
A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax on services of any kind...”
ISS e o conceito constitucional de serviço de qualquer natureza
Dissertação
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Assuntos:
“...Income Tax...”
Regime de tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior e os tratados para evitar a bitributação
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax Competence...”
Competência tributária dos Estados no comércio eletrônico
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax competence...”
A construção de significados na atribuição de competências tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax Law Collective Lawsuit...”
A Ação Ordinária Coletiva para a tutela de interesses tributários
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax administration and procedure...”
A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulatory Taxes...”
Extrafiscalidade: uma observação a partir da Teoria dos Sistemas Sociais
Dissertação
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Assuntos:
“...Excise taxes...”
A imunidade impositiva das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: abrangência dos impostos indiretos
Dissertação