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Assuntos:
“...Direitos Fundamentais...”
Conciliação como método alternativo à judicialização das políticas sociais: a efetivação do direito fundamental à saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos Fundamentais...”
O CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social como instrumento de garantia dos direitos fundamentais da mulher
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos Fundamentais...”
Jurisdição constitucional e a efetividade das prestações sociais do Estado
Dissertação