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1

A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira

Publicado em 2015
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Dissertação

2

A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro

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Tese

3

Assuntos: “...Pena de perdimento...”

Descaracterização da importação direta para importação por encomenda

Publicado em 2020
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Dissertação

4

“..., de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. A validade material...”

O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro

Publicado em 2009
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Dissertação

5

Limites constitucionais na eleição da base de cálculo da multa por descumprimento de deveres instrumentais tributários

Publicado em 2012
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Dissertação

6

Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras

Publicado em 2021
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Dissertação

7

Medidas assecuratórias na lei de lavagem de capitais: finalidade e aplicação do instituto face ao estado democrático de direito

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Dissertação

8

Inversão do ônus da prova no processo penal brasileiro em face da criminalidade moderna: um estudo sobre a possibilidade do uso desse mecanismo de decisão no campo penal

Publicado em 2005
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Tese