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Assuntos:
“...Pena de perdimento...”
Descaracterização da importação direta para importação por encomenda
Dissertação
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“...??o, no Pa?s, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade pun?vel com a pena de perdimento. A validade material...”
O princ?pio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro
Dissertação