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Seletividade punitiva e delitos patrimoniais no Brasilo crime de roubo em questão
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A confissão obrigatória no acordo de não persecução penal sob a perspectiva do garantismo penal
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A seletividade penal do combate às drogas como fator de discriminação racial na cidade de Cuiabá
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A política ou cultura da pena mínima e o princípio constitucional da individualização da pena
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O uso do Legal Design e do Visual Law como instrumentos de democratização e efetividade nas demandas extrajudiciais e judiciais no âmbito do Ministério Público
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O microssistema brasileiro de precedentes em demandas repetitivasa importância da ressalva de entendimento e a via da reclamação para dar estabilidade aos padrões decisórios, mas s...
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A aplicabilidade da teoria do bem jurídico enquanto princípio norteador do direito penal na pós-modernidade
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As emoções no excesso em legítima defesa proposta de um modelo alternativo de exculpação e redução da culpabilidade
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Proteção de bens jurídicos ou das expectativas normativas?sobre os fins do Direito Penal
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A aplicação e a execução da medida de segurança a partir do modelo proposto pela Lei n 10.216/2001 : por uma individualização da terapêutica (penal) como garantia de direito fundam...
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Criminalização das fake news(in)compatibilidade com o princípio da intervenção penal mínima
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Educação e compliancecomo pilares para o combate à corrupção no Brasil
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) : discussão sobre a natureza jurídica das medidas no tocante a vinculação a representação criminal como meio de acesso à justiça
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O princípio dispositivo como referencial de justeza na concretização do devido processo legal
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Os crimes de perigo abstrato e o bem jurídico
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A função do direito penal na contemporaneidadea intervenção penal na sociedade do risco a partir da teoria do bem jurídico
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Antinormatividade e crime organizadocrítica da definição da matéria da proibição e o requisito da taxatividade nas organizações criminosas
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A primeira fase emergencial sob a ótica da completude deôntica: : um estudo sobre as atividades policialescas no âmbito do do Estado Constitucional Garantista
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Corrupção, direito penal e processualuma análise da prevenção e sanção à luz do garantismo penal
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A relação entre a antinormatividade e o princípio da adequação social
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