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Parâmetros de controle da discricionariedade legislativa na alteração e supressão de unidades de conservação
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A importância do reconhecimento do direito fundamental ao governo probo para a consolidação da democracia brasileira
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Sociedade de controle, democracia e Big Datao escândalo Facebook–Cambridge Analytica no uso de dados pessoais para modulação da opinião pública.
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O direito à comunicação na perspectiva do jornalista
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A publicação de biografias não autorizadas : uma interpretação constitucional dos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da intimidade e da vida privada à luz do pensame...
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A crítica jornalistica e a tutela penal da honra
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Soberania (re)interpretada e o fenômeno da integração constitucional internacional perspectivas constitucionais para a nova realidade global
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Responsabilidade civil por omissão do estado na aplicação da compensação financeira por exploração mineral
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O Ouro e o Outroda exploração mineral à explotação da dignidade dos povos indígenas
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O decoro parlamentar e o estado de exceçãoas implicações da cassação de mandato eletivo por critério formulado em concreto à luz da teoria de Giorgio Agamben
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Justiça de transição e retrocesso constitucionalos riscos de uma ‘amnésia’ histórico-social para as democracias constitucionais
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Desigualdade de gênero nos tribunais superiores no Brasil análise da neutralidade judicial sob a ótica da pergunta pela mulher
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Mobilidade urbanao direito a exercer direitos na cidade
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