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A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária

Publicado em 2008
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Tese

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A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro

Publicado em 2003
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Dissertação