Análise das incongruências no processo decisório empregado na habilitação de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPICs) por concurso ou nomeação ad hoc: um estudo de caso

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Freitas, Dora Anchieta
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação em Administração
Brasil
CEFET-MG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tradução e interpretação
Administração - Processo decisório
Relações públicas
Link de acesso: https://repositorio.cefetmg.br//handle/123456789/1373
Resumo: Este trabalho teve por objetivo principal analisar o processo de nomeação ad hoc de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais realizados por uma autarquia do Estado de Minas Gerais no período de outubro de 1988 a maio de 2009, de modo a descrever os principais critérios adotados pelo gestor desta autarquia mineira na decisão pela realização de concurso público para habilitação de TPICs em substituição à nomeação ad hoc, à luz dos estudos de Ronald Dworkin sobre discricionariedade e decisão baseada em regras e princípios. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva, longitudinal, abarcando o período de outubro de 1988 a maio de 2009. A metodologia de pesquisa é o estudo de caso simples, com a técnica de coleta de dados pesquisa documental, seguida de análise documental e análise de conteúdo. Nos resultados, o estudo aponta para a ponderação entre os princípios da legalidade e da eficiência como critério para viabilizar nomeações ad hoc, em função da rotina atribuída ao procedimento. Uma vez alterado o padrão de aprovação social, houve equilíbrio entre as normas conflitantes, para chegar ao cumprimento da regra que obriga à realização do concurso, ou seja, o tudo-ounada, nos termos de Ronald Dworkin.
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