A atividade de geração de energia elétrica concebida segundo as regras de mercado: o caso da Usina Hidrelétrica Jirau

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Santos, Humberto Cunha dos
• Orientador(a): Freitas Filho, Roberto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito econômico; Regulação; Energia elétrica; Mercado
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5763

O objetivo do presente trabalho consiste em justificar a adoção da perspectiva teleológica em preferência à formal-legalista para implementação da política pública de geração de energia elétrica no país. Parte-se da premissa que a adoção de uma estruturação de mercado para regência da atividade, a partir das reformas liberalizantes implementadas no país na década de 1990, exige um método jurídico capaz de lidar com essa realidade. Essas reformas liberalizantes, contudo, não alteraram a caracterização da atividade de geração enquanto serviços públicos, mas demandam uma perspectiva do intérprete voltada a maximizar os comandos amplos previstos pelas normas. Postula-se que o sentido da norma seja extraído a partir da adoção do método do Direito Econômico, caracterizado pela importância conferida à racionalidade econômica enquanto elemento explicativo do sentido das condutas praticadas no meio. Como forma de se atingir esse objetivo, são analisadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação declaratória de constitucionalidade do programa de racionamento de energia elétrica e a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a mudança de localização da usina hidrelétrica Jirau. No primeiro caso, o relator da ação junto ao STF propôs uma perspectiva formal-legalista para resolução da lide. No segundo, a ANEEL se valeu da perspectiva teleológica para aceitar a mudança proposta.